STF forma maiora para considerar constitucional a Lei das Estatais
O Supremo Tribunal Federal (STF) alcançou maioria nesta quinta-feira (9) para considerar constitucionais as restrições impostas pela Lei das Estatais para a indicação de políticos ao cargo de direção destas empresas. Embora o julgamento ainda esteja em andamento, seis dos onze ministros já votaram a favor desse entendimento.
Foi o voto do ministro Edson Fachin que formou a maioria no início da sessão desta quinta-feira. Além dele, os ministros Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, André Mendonça, Alexandre de Moraes e Kassio Nunes Marques também votaram a favor da revisão da decisão de Lewandowski. O ministro Flávio Dino acompanhou parcialmente o voto do relator.
A legislação, aprovada em 2016 durante o governo de Michel Temer (MDB), determina que políticos e pessoas vinculadas a partidos políticos cumpram uma quarentena de 36 meses antes de poderem assumir cargos de chefia nas estatais.
O STF está analisando uma liminar do ministro Ricardo Lewandowski, expedida em março de 2023, para suspender a quarentena. Na época, o magistrado argumentou que o prazo de três anos viola os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade.
Em voto apresentado na quarta-feira (8), Dias Toffoli defendeu que as nomeações realizadas durante a vigência da liminar de Lewandowski permaneçam válidas, apesar da constitucionalidade das leis. (Com informações de O Globo).
Gazeta FM