No Pajeú tem câmara de vereadores querendo pagar 13º salário à parlamentares mesmo na crise

Solidão, um dos menores municípios do estado, vive quase que exclusivamente da renda gerada pelo turismo religioso, devido a gruta de Nossa Senhora de Lurdes, não tem indústria nem um comercio forte e mesmo em um momento que todos os municípios falam em crise, falta de recursos pra saúde, educação e outras áreas a presidente do poder legislativo municipal consultou o TCE, para saber se vereador podia receber o 13º salário.

O TCE respondeu a vereadora Eliana Maria do Nascimento Santos, a Eliana de Genivaldo (PSD). É possível o pagamento, desde que cumprido alguns requisitos, entre eles a “expressa previsão em lei municipal” e a obediência ao “princípio de anterioridade” previsto na Constituição.

Ele afirma ainda em sua resposta, aprovada pelo Pleno, por unanimidade, que a Câmara deve obedecer também ao parágrafo único do artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata do “limite prudencial” nos Poderes e órgãos, e que o 13º pode ser pago mesmo que, no ato do pagamento, tenha sido ultrapassado o limite de gastos com pessoal do Poder Legislativo previsto no artigo 20, III, alínea “a” da LRF.



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