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Deputado pernambucano apresenta projeto para evitar busca e apreensão de carros financiados durante pandemia

Para ações ajuizadas a partir de 20 de março deste ano e até o término da pandemia do novo coronavírus, carros financiados não poderão passar por processo de busca e apreensão, diz parte do texto do projeto apresentado pelo parlamentar pernambucano.

Os proprietários desses veículos em débito poderão quitar as suas dívidas em 12 prestações, pagando apenas as parcelas vencidas. Esse Projeto de Lei 2513/2020, altera um decreto presidencial de 1969 (n° 911 – Lei de Alienação Fiduciária) para poder fazer valer essa medida.

O projeto está nas comissões e ainda não foi votado no plenário do congresso.

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