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Juiz Atende Argumentação Da Prefeitura E Manda Dinca Suspender Construção De Empreendimento Em Tabira

Postado por Gazeta em Comentar

Ex-Prefeito Estaria Infringido A Legislação Na Construção De Um Posto De Combustível, Uma Pousada, Dois Galpões, Cento E Seis Casas E Quinze Garagens Para Fins De Residência E Comércio.

Estão Suspensas Liminarmente As Obras Para A Construção De Casas Ao Lado Da Subestação De Energia, Às Margens Da Pe 320, Conhecidas Em Tabira Como “Casinhas De Dinca”, No Bairro Clépton Rommel Braynner Colaço.

A Determinação Judicial Atende Ação Proposta Pela Prefeitura De Tabira, Por Meio Da Assessoria Jurídica, Que Sustenta Que A Obra Está Em Desacordo Com O Plano Diretor E Lei De Edificações Municipal. Também Não Possuiu As Devidas Autorizações E Licenças Emitidas Pela Municipalidade Para Ser Executada.

Conforme Relata O Assessor Jurídico Na Ação, O Advogado Klênio Pires, A Secretaria De Obras E Infraestrutura Buscou Notificar O Demandado A Fim De Que Realizasse A Paralisação Da Construção, Mas Este Se Recusou A Receber O Documento, Não Obstante O Conhecimento Da Situação Continuou A Executar Irregularmente A Obra De Um Posto De Combustível, Uma Pousada, Dois Galpões, Cdento E Seis Casas E Quinze Garagens Para Fins De Residência E Comércio.

Dentre Várias Irregularidades, Estão: A Não Aprovação Do Projeto De Construção; Não Reserva Da Área De Trinta E Cinco Por Cento Para O Município; Carência De Alvarás Para Todas As Casas; Não Existência De Projeto De Escoamentos Das Águas Pluviais; De Esgotamento Sanitário E Viabilidade De Fornecimento De Energia Elétrica E Água Encanada.

Além Disso, Relata A Engenharia Que Unidades Habitacionais Foram Construídas Em Blocos/Quarteirões, De Forma Que Com Conglomerado De Casas Dividem Paredes De Divisão (Casas Geminadas) E Telhado, Infringindo Assim A Legislação Municipal, Consoante Laudo De Engenharia Incluso Na Peça.

Na Liminar, O Juiz Doutor André Simões Nunes Determina Que A Construmáquinas, Empresa Do Ex-Prefeito Dinca Brandino E José Marcolino Cristóvão, Pai Do Ex-Prefeito, “Suspenda Imediatamente A Execução Da Obra, Localizada No Bairro Clépton Rommel Braynner Colaço, Sob Pena De Multa Diária No Valor De Um Mil Reais, Sem Prejuízo Da Determinação De Demolição, Caso Se Vislumbre A Necessidade.

Fonte: Blog Do Nill Júnior

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